Termos de Uso

REGULAMENTO DE USO DA REDE DO INSTITUTO HAHAHA


USUÁRIO: Voluntário ligado ao Instituto HAHAHA, estabelecida na Rua Estrela do Sul, 126 - Santa Tereza, Belo Horizonte, MG, 31.010-240, CNPJ/MF nº. 16.911.508/0001-81.
O aceite, por parte do USUÁRIO, aos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE INSTITUTO HAHAHA é condição essencial para acesso e uso da REDE INSTITUTO HAHAHA.
Ao manifestar sua aceitação, o USUÁRIO concordará com todos os termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE INSTITUTO HAHAHA, sem restrições e/ou ressalvas de qualquer espécie.

I- Da finalidade da REDE INSTITUTO HAHAHA

1.1. A REDE INSTITUTO HAHAHA tem por finalidade congregar e integrar usuários diversos que tenham por objetivo implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias cívicas, culturais, educacionais, científicas, recreativas e de assistência social, ao amparo da Lei n°. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
1.2. A REDE INSTITUTO HAHAHA atua como plataforma de comunicação entre seus usuários, de forma tal a permitir:
a) divulgação de ações sociais diversas;
b) promover campanhas de arrecadação de fundos;
c) apresentação de oportunidades de voluntariado em ações sociais; e
d) divulgação de ações implantadas e/ou e fase de implantação.

II- Do USUÁRIO

2.1 A REDE INSTITUTO HAHAHA destina-se à utilização por pessoas físicas em geral e colaboradores de empresas integrantes do INSTITUTO que pretendam implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias.
2.2. No caso de pessoa física, também denominada USUÁRIO, a REDE INSTITUTO HAHAHA poderá ser utilizada por maiores de 18 (dezoito) anos. Fica expressamente vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos, salvo quando por expressa anuência e autorização do responsável legal e caso ao INSTITUTO HAHAHA entenda, a seu único e exclusivo critério, que tal participação se justifica em virtude de relevante ação social, filantrópica ou voluntária. 2.3. AO INSTITUTO HAHAHA, poderá, a seu exclusivo critério, negar, sem qualquer justificativa prévia ou posterior, o acesso e uso da REDE INSTITUTO HAHAHA.

III- Do uso da REDE INSTITUTO HAHAHA

3.1. A REDE INSTITUTO HAHAHA destina-se ao uso exclusivo dos usuários cadastrados na REDE INSTITUTO HAHAHA. O USUÁRIO poderá fazer convites para a rede e, a pessoa convidada receberá uma marcação de origem em sua página pessoal.
3.2. O uso da REDE INSTITUTO HAHAHA destina-se aos fins determinados na Cláusula I, REDE INSTITUTO HAHAHA deste regulamento, sendo vedada qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente.
3.3. A utilização da REDE INSTITUTO HAHAHA pelos usuários é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO DA REDE INSTITUTO HAHAHA, sendo que os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula IV abaixo.

IV. Cadastramento de USUÁRIO e Política de Privacidade

4.1. Para utilização da REDE INSTITUTO HAHAHA, o USUÁRIO deverá preencher corretamente a ficha cadastral, sendo responsabilidade do USUÁRIO mantê-la atualizada.
4.2. Os dados do USUÁRIO colhidos pela REDE INSTITUTO HAHAHA serão utilizados apenas e tão somente pelo próprio INSTITUTO HAHAHA, especialmente para fins de desenvolvimento e melhoria dos serviços da REDE INSTITUTO HAHAHA. O INSTITUTO HAHAHA não divulgará, cederá ou comercializará, a qualquer tempo e título, os dados pessoais dos usuários que constem das fichas cadastrais.
4.3. Não obstante, o INSTITUTO HAHAHA poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, as ações de todos os usuários que constem em áreas abertas e/ou em áreas de uso exclusivo dos usuários.
4.4. Mediante determinação judicial, o INSTITUTO HAHAHA fornecerá todas as informações registradas relativas ao USUÁRIO, nos limites da supracitada determinação.
4.5. O INSTITUTO HAHAHA faculta-se o uso dos dados cadastrais do USUÁRIO para composição de perfil de usuários da REDE INSTITUTO HAHAHA, que será utilizado para fins de divulgação da REDE INSTITUTO HAHAHA perante terceiros.

V. Normas de Conduta

5.1. Fica expressamente vedada ao USUÁRIO a utilização da REDE INSTITUTO HAHAHA para qualquer atividade, mesmo lícita, que conflite com as normas de uso da REDE INSTITUTO HAHAHA, além das seguintes atividades:
a) divulgação e oferecimento, a título gratuito ou oneroso, de bens e serviços de qualquer natureza;
b) utilização de palavras de baixo calão em qualquer área DA REDE INSTITUTO HAHAHA;
c) prática, divulgação e incentivo de atividades ilegais de qualquer natureza, sejam de ordem civil ou criminal;
d) desrespeito a ordem pública, moral e bons costumes;
e) invasão de privacidade de outros usuários;
f) utilização de nome e/ou identificação que não seja do próprio USUÁRIO e
g) perturbação da ordem DA REDE INSTITUTO HAHAHA e seus usuários.
5.2. O USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso a REDE INSTITUTO HAHAHA, ficando-lhe vedado, via de conseqüência, cessão, empréstimo e/ou divulgação de seus dados de acesso a terceiros.
5.3. Caso o USUÁRIO tome conhecimento do uso indevido de seus dados para fins de acesso a REDE INSTITUTO HAHAHA, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao administrador da REDE INSTITUTO HAHAHA a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para impedir o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e da REDE INSTITUTO HAHAHA.
5.4. Ao USUÁRIO fica expressamente vedada a realização de mais de um cadastro na REDE INSTITUTO HAHAHA. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.
5.5. Ao utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda, as autorizações de utilização de imagem de terceiros.
5.6. Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando o USUÁRIO sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual

VI. Propriedade Intelectual

6.1. Os nomes, nomes comerciais, marcas, logomarcas, desenhos, fotos, identidade visual, arquivos, softwares, assim como quaisquer outros objetos disponibilizados eletronicamente na REDE INSTITUTO HAHAHA, estejam ou não acessíveis aos usuários, são de propriedade dO INSTITUTO HAHAHA e/ou de terceiros, estando sujeitos às normas brasileiras relativas à propriedade intelectual.
6.2. Fica expressamente proibida aos usuários da REDE INSTITUTO HAHAHA a utilização de propriedades, de origem intelectual, de terceiros, a qualquer tempo e título, salvo mediante expressa autorização da REDE INSTITUTO HAHAHA, seus usuários, parceiros ou terceiros titulares de tais propriedades.
6.3. A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.
6.4. O USUÁRIO obriga-se a manter a REDE INSTITUTO HAHAHA isento de qualquer responsabilidade de violação a direitos de propriedade intelectual, resultante de ação ou omissão por parte do USUÁRIO, nos termos previstos na cláusula Ressalva de Responsabilidade.

VII. Ressalva de Responsabilidade

7.1. O USUÁRIO obriga-se a manter a REDE INSTITUTO HAHAHA, suas entidades mantenedoras, associados, dirigentes, empregados e terceiros livres de toda e qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos e prejuízos causados, de forma direta e/ou indireta, ao USUÁRIO, inclusive no que tange a honorários advocatícios, custas judiciais, indenizações, compensações de qualquer natureza, a qualquer tempo e título.
7.2. O mesmo se aplica no caso de ilícito, civil e/ou criminal, praticado pelo USUÁRIO na REDE INSTITUTO HAHAHA, por ação e/ou omissão do USUÁRIO, pelos quais o USUÁRIO assume total e irrestrita responsabilidade.

VIII. Do desligamento do USUÁRIO

8.1. O INSTITUTO HAHAHA reserva-se o direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO a REDE INSTITUTO HAHAHA, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.
8.2. A inobservância a qualquer dispositivo do REGULAMENTO DE USO DA REDE INSTITUTO HAHAHA ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, por conseqüência, o impedimento de acesso ao REDE INSTITUTO HAHAHA.
8.3. Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar a REDE INSTITUTO HAHAHA a reconsideração da decisão de seu desligamento.
8.4. Eventual violação aos dispositivos do REGULAMENTO DE USO DA REDE INSTITUTO HAHAHA poderá ser sanada pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o USUÁRIO instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação. Todavia, caberá o INSTITUTO HAHAHA, de forma soberana, a seu único e exclusivo critério e nos termos e condições previstos no REGULAMENTO DE USO DA REDE INSTITUTO HAHAHA, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO REDE INSTITUTO HAHAHA ou a sua readmissão.
8.9. A decisão de readmissão do USUÁRIO à REDE INSTITUTO HAHAHA representará mero ato de liberalidade do INSTITUTO HAHAHA, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE INSTITUTO HAHAHA.
8.10. Da mesma forma, a readmissão do USUÁRIO não representará a concordância do INSTITUTO HAHAHA com a ação ou omissão que resultou no desligamento do USUÁRIO, remanescendo ao USUÁRIO todas as obrigações previstas no REGULAMENTO DE USO DA REDE INSTITUTO HAHAHA, notadamente no que tange as responsabilidades e conseqüências oriundas de práticas ilícitas, ficando o USUÁRIO sujeito às penalidades e responsabilidades previstas no REGULAMENTO DE USO DA REDE INSTITUTO HAHAHA.

IX. Do encerramento das operações DA REDE INSTITUTO HAHAHA

9.1. O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades DA REDE INSTITUTO HAHAHA não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for, do INSTITUTO HAHAHA para com o USUÁRIO, inclusive no que diz respeito à comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.

X. Legislação Aplicável e Foro

10.1. O REGULAMENTO DE USO DA REDE INSTITUTO HAHAHA, o uso DA REDE INSTITUTO HAHAHA, regulam-se pela Lei 9.609/08 e pela legislação civil vigente. Já as relações entre o USUÁRIO e o INSTITUTO HAHAHA sujeitam-se à Lei n.° 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
10.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como único competente para dirimir quaisquer divergências, controvérsias ou litígios relativos ao presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.